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30/10/2025
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PROGRAMA "AGORA TEM ESPECIALISTAS": O QUE VOCÊ PRECISA SABER

 O Ministério da Saúde e a ANS convidaram operadoras de plano de saúde, via chamamento público, para adesão ao programa "Agora Tem Especialistas", que pode reduzir filas e tempo de espera para consultas, exames e cirurgias no SUS
Como funciona?

As operadoras de planos de saúde que têm dívidas com o SUS (ressarcimento) poderão abater esses valores oferecendo serviços especializados para usuários do SUS através de suas redes credenciadas.

O que isso significa para você?
Mais acesso a:
• Consultas com especialistas
• Exames diagnósticos
• Procedimentos terapêuticos
• Cirurgias eletivas

O programa utiliza a capacidade ociosa da rede privada para ampliar a oferta de serviços especializados no sistema público.
Base legal
O programa foi criado pela Medida Provisória nº 1.301/2025 e regulamentado pelas Portarias GM/MS nº 7.266/2025 e MS/AGU nº 7.702/2025. O chamamento público foi aberto pelo Edital nº 2/2025, publicado em 11 de agosto de 2025.
Pontos de atenção
Adesão voluntária: As operadoras não são obrigadas a participar, mas aquelas que aderirem devem cumprir todas as diretrizes, protocolos clínicos e princípios do SUS.

Monitoramento rigoroso: A execução será fiscalizada pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde (SAES/MS), ANS e gestores locais, com possibilidade de multas de até 10% ou exclusão do programa em caso de descumprimento.
Registro obrigatório: Todos os atendimentos serão registrados no Sistema de Informação do Conjunto Mínimo de Dados (CMD) para garantir transparência.

Por que isso importa?
Esta é uma iniciativa de cooperação público-privada que busca aproveitar recursos já existentes para melhorar o acesso da população a serviços especializados de saúde, reduzindo filas e tempos de espera que afetam milhões de brasileiros.
Ficou com dúvidas sobre seus direitos como usuário de plano de saúde ou do SUS?

Entre em contato para orientação jurídica especializada em direito do consumidor na área da saúde.

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Paulo Henrique > Advogado

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