O novo Guia Federal sobre Dispositivos Digitais é mais que orientação - é PROTEÇÃO LEGAL para seus alunos e famílias. Como advogado especialista em Direito do Consumidor, o trabalho de nosso escritório vai além do alerta às escolas e empresas sobre sua OBRIGAÇÃO LEGAL sobre o tema.

O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), aprovado pelo Senado na última semana, tenha criado novas regras para remoção de conteúdos de redes sociais, com o objetivo de proteger menores de 18 anos e combater sua “adultização”, o texto ainda aguarda sanção presidencial.

O ECA Digital tem sido visto com bons olhos por especialistas em Direito Digital, porém, não dispensa estudo, compreensão, diligência e rigor dos governos, pais, educadores e empregadores.

Você que acompanha nosso trabalho, sabe da nossa preocupação e do nosso esforço contra a CONTRA PUBLICIDADE ABUSIVA. É que o Código de Defesa do Consumidor é claro neste ponto: é CRIME empresas se aproveitarem da "deficiência de julgamento" das crianças. Aplicativos e jogos que manipulam nossos filhos para consumir estão VIOLANDO a lei!

As normas exigem que empresas expliquem de forma SIMPLES como coletam dados das crianças. E mais: se os pais não entenderam o termo de uso, as plataformas estão descumprindo a lei. Seus filhos têm direito constitucional à proteção de dados.

Enquanto nós nos preocupamos apenas com "tempo de tela", as empresas estão LUCRANDO com dados de nossos filhos e filhas, manipulando comportamentos e criando dependência digital. Isso não é apenas questão educacional - é questão de DIREITOS FUNDAMENTAIS!

Se você pretende informar seus filhos, alunos e colaboradores, de forma gratuita e com qualidade, entre em contato com nossa equipe do Programa Data Venia, organizamos eventos educativos, e de forma gratuita, para grupos com mais de 30 pessoas.

Lembre-se: Proteção digital não é só responsabilidade dos pais - é OBRIGAÇÃO LEGAL das escolas, das empresas e de toda sociedade civil organizada.